NS NET SUPPORT SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA (“netsupport”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.653.620/0001-37, estabelecida no Brasil, com sede na cidade de São Paulo (SP), no bairro Pinheiros, Rua Pais Leme 215, sala 705, CEP 05424-150, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de suporte técnico de informática (“Serviços”), realizados entre contratantes (“Clientes”) e prestadores de serviço (“Supporters”), por meio do aplicativo e do site NetSupport (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a NetSupport apresenta aos Clientes e aos Supporters (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

1. OBJETO

1.1. Os objetos dos presentes Termos consistem em:

• permitir aos Clientes e aos Supporters que utilizem a Plataforma para solicitar e prestar, respectivamente, os Serviços;
• viabilizar, por intermédio da NetSupport, o contato entre Clientes e Supporters interessados em adquirir e prestar, respectivamente, os Serviços.

1.2. A NetSupport, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e definam entre si os detalhes da prestação dos Serviços, desde que sob intermediação da NetSupport e em acordo com as condições de valor, forma e prazo previamente estabelecidas pela NetSupport e acordadas entre as partes.

1.3. O Usuário entende e reconhece que a NetSupport não é a prestadora final dos Serviços, realizando tão somente a intermediação entre o(s) Cliente(s) e o(s) Supporter(s). A NetSupport não é e não poderá, de qualquer modo, ser responsabilizada pela qualidade de tais Serviços, por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de qualquer natureza (civil, criminal, ambiental, trabalhista, etc), inclusive documentos, equipamentos e/ou objetos empregados ou envolvidos na execução do(s) Serviço(s). O Cliente aceita e declara que exime a NetSupport de todas as responsabilidades decorrentes dos Serviços prestados pelo Supporter.

1.4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos.

2. ACEITAÇÃO

2.1. Os presentes Termos estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a Plataforma e seus Usuários.

2.2. Ao utilizar a Plataforma ou os Serviços ofertados pela NetSupport, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e à Política de Privacidade, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma e para a utilização de quaisquer Serviços fornecidos pela empresa. Caso não concordem com as disposições destes Termos, os Usuários não devem utilizá-los.

3. ALTERAÇÕES

3.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da NetSupport, para adequar ou modificar os Serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela Plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

4. PRIVACIDADE

4.1. Além dos presentes Termos, os Usuários deverão consentir com as disposições contidas na Política de Privacidade a ser disponibilizada dentro da interface da Plataforma. A Política de Privacidade da NetSupport também está disponível no seguinte link: https://netsupport.com.br/politica-de-privacidade.

5. LINKS EXTERNOS

5.1. A NetSupport não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo a sua rede. A inclusão destes links na Plataforma não implica no endosso ou anuência da NetSupport a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível aos Usuários, nos websites de terceiros. A NetSupport não representa ou garante quaisquer websites de terceiros que os Usuários venham a acessar através da Plataforma. A NetSupport não pode aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer outro website.

5.2. Não poderão ser incluídos na Plataforma links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

5.3. Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links da Plataforma são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.

6. ACESSO DOS USUÁRIOS

6.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da Plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na Plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

6.2. A fim de acessar a Plataforma e utilizar os Serviços, o Usuário deve manter e operar o software e o hardware necessários para tal. O Usuário é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar a Plataforma e utilizar os Serviços. A NetSupport não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que o Usuário enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.

7. CADASTRO

7.1. Antes de utilizar os Serviços, o Usuário deve, obrigatoriamente, criar um cadastro na Plataforma, preenchendo correta e voluntariamente todos os campos do formulário. Na hipótese de estas informações acarretarem danos ou prejuízos de qualquer natureza, a NetSupport poderá tomar todas as medidas cabíveis para resguardar seus interesses, os interesses dos Clientes e/ou os interesses dos Supporters.

7.2. Mediante a realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos Serviços.

7.3. Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados. O Usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos e também a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Se os dados do cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a NetSupport poderá encerrar os Serviços ou encerrar a conta do Usuário e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).

7.4. O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a NetSupport realizará todas as comunicações necessárias.

7.5. Após a confirmação do cadastro, o Usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao Usuário o acesso individual à Plataforma. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente a NetSupport em caso de uso indevido, extravio, perda ou roubo da respectiva senha.

7.6. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

7.7. A NetSupport não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da falha do Usuário em cumprir o que estabelece esta seção.

8. SERVIÇOS

8.1. Os Serviços prestados pela NetSupport aos Clientes incluem, mas não se limitam a: (i) diagnóstico e solução de problemas técnicos gerais de aplicativos, softwares e hardware; (ii) instalação e configuração de impressoras; (iii) diagnóstico e solução de lentidão e travamentos diversos; (iv) otimização de desempenho; (v) remoção de vírus, spyware e malware; (vi) formatação e reinstalação do sistema operacional; (vii) instalação, indicação para upgrade e/ou substituição de hardware ou software diversos; (viii) configuração de roteadores e repetidores particulares wireless; (ix) instalação e configuração de TV por assinatura; (x) instalação, manutenção e padronização de cabeamentos de dados e voz; (xi) instalação e manutenção de tomadas elétricas e de dados; e (xii) implantação e suporte de câmeras de segurança.

8.1.1. Os dispositivos suportados pelos Serviços incluem, mas podem não se limitar a: (i) notebooks, computadores, desktops e ultrabooks; (ii) impressoras e scanners; (iii) modem e roteadores para rede Wi-Fi; (iv) celulares e tablets; (v) cabeamento (incluindo tomadas elétricas e de dados); e (vi) câmeras de segurança.

8.1.2. Não estão inclusos nos Serviços prestados pela NetSupport: (i) instalação de softwares piratas; (ii) venda de peças e equipamentos; e (iii) projetos e obras elétricas e civis.

8.1.3. Todos os Serviços supramencionados serão prestados preferencialmente de forma remota, exceto nos casos em que não houver solução remota possível, diante dos quais o Serviço será prestado de forma presencial (isto é, in loco no Cliente). A necessidade do atendimento presencial também poderá ser indicada pelo Supporter ao final de um atendimento remoto, caracterizando, portanto, um novo Serviço a ser cadastrado na Plataforma e pago pelo Cliente de acordo com estes Termos.

8.1.4. O escopo dos Serviços, prestados diretamente pelos Supporters e exclusivamente aos Clientes, por intermédio da NetSupport, não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

8.2. A NetSupport se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os Serviços ou parte deles, com ou sem notificação. A NetSupport não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Cliente ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços.

8.3. A contratação de um ou mais Serviços pelo Cliente deve ser feita exclusivamente pela Plataforma, mediante acesso com a conta cadastrada, nos termos da seção 7. O Cliente deverá preencher todos os campos relativos às especificações dos Serviços, tais como discriminação dos serviços, local da prestação dos serviços, horário do atendimento e condições de pagamento. O Cliente declara-se ciente de que a qualidade técnica, a pontualidade e a correção do Serviço realizado pelo Supporter dependerão, inclusive, da adequação das especificações inseridas pelo Cliente na Plataforma.

8.4. A prestação dos Serviços dependerá da disponibilidade de Supporters no momento e local da solicitação do atendimento, estando o Cliente ciente que poderá haver situações em que não haja disponibilidade de Supporters, especialmente após horário comercial.

8.5. O Cliente declara e concorda que os Supporters ou a NetSupport não estão obrigados a solucionar a demanda que originou o chamado do Cliente, visto que a solução de tal demanda poderá depender de fatores externos, incluindo, mas não se limitando a, insumos, materiais, equipamentos e fatores relacionados ao ambiente do Cliente.

8.6. Durante a prestação do Serviço, o contato entre Supporters e Clientes pode ocorrer mediante os meios disponibilizados na Plataforma, os quais não estão sujeitos à cobrança de qualquer valor adicional, ou, caso desejem, por meio de aplicativos de mensagem externos e chamadas telefônicas, opções sujeitas ao pagamento das tarifas de operadora telefônica do Cliente e/ou do Supporter, não reembolsáveis pela NetSupport.

8.7. Todo e qualquer equipamento e/ou peça colocado à disposição do Supporter para a execução dos Serviços deverá ser relacionado no “Termo de Responsabilidade”, disponibilizado pela NetSupport aos Supporters antes da execução dos Serviços. Os Supporters devolverão os equipamentos e/ou peças ao Cliente ou ao seu respectivo proprietário no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data de conclusão dos Serviços. Em nenhuma hipótese, a NetSupport poderá ser responsabilizada pelos equipamentos e peças não entregues ao seu respectivo proprietário ou, ainda, pelos equipamentos e peças com defeitos e partes faltantes.

9. PREÇOS E PAGAMENTO

9.1. Os Usuários entendem que o cadastro e o acesso à Plataforma são gratuitos, bem como a manutenção das suas respectivas contas.

9.1.1. A NetSupport se reserva o direito de passar a cobrar pela utilização da Plataforma a qualquer tempo. Caso isso ocorra, os Usuários serão previamente informados da mudança e terão a oportunidade de consentir com as novas cobranças ou cessar sua utilização.

9.2. Os Serviços prestados pelo Supporter serão pagos pelo Cliente à NetSupport e depois disponibilizados ao Supporter pela NetSupport, ou empresa por ela indicada, por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do Supporter fornecida no ato do cadastro.

9.3. O valor dos Serviços realizados deverá ser transferido pelo Cliente à NetSupport diretamente pela plataforma.

9.4. No valor dos Serviços estão incluídos todos os tributos e demais encargos inerentes às atividades desenvolvidas, inclusive aqueles referentes às despesas financeiras, administrativas, com mão de obra, royalties, impostos, taxas, bem como quaisquer outros custos e despesas necessárias para a prestação dos Serviços.

9.5. Mais detalhamentos referentes aos ciclos de pagamento para Supporters, bem como aos requisitos para recebimento dos valores dos Serviços prestados, devem ser verificados nos Termos de Uso para Supporters.

10. DIREITOS E DEVERES

10.1. Da NetSupport

10.1.1. Manifestado o interesse em contratar os Serviços, a NetSupport se compromete a intermediar a negociação entre o Cliente e o Supporter durante toda a execução dos Serviços, bem como garantir a entrega completa dos Serviços contratados e o pagamento aos Supporters pelos Serviços prestados.

10.1.2. A NetSupport se compromete a fornecer ao Supporter, em caráter não-exclusivo e intransferível, por meio da Plataforma, aplicativo e outros canais de comunicação oficiais, as especificações e orientações referentes aos Serviços, atentando-se à especialização e à região abrangida pela cidade onde está localizado o Supporter, conforme orientações, prazos e especificações dadas pelo Cliente à NetSupport.

10.1.3. A NetSupport repassará ao Supporter as remunerações devidas em razão dos Serviços, de acordo com o disposto nos Termos de Uso para Supporters.

10.1.4. A NetSupport não responderá, em qualquer hipótese, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura do Cliente, em seus servidores, conexão de internet, velocidades de tráfego de dados e/ou softwares que utilizar.

10.1.5. Em caso de acidentes de trabalho e/ou dano ou prejuízo decorrente da não-observância das regras dispostas na seção 10.2, a indenização será inteira e exclusivamente suportada pelo Cliente e pelo Supporter.

10.2. Dos Clientes

10.2.1. O Cliente concorda em somente utilizar os Serviços para finalidades legítimas, em cumprimento destes Termos e de todas as leis aplicáveis, arcando com todas as penalidades, danos e consequências de assim não fazê-lo.

10.2.2. O Cliente deverá se responsabilizar pelo uso, guarda, manutenção e sigilo de todas as suas senhas de acesso, garantindo à NetSupport que não compartilhará as mesmas com terceiros, exceto seus autorizados, que as utilizarão somente em benefício do próprio Cliente.

10.2.3. O Cliente não deverá ceder nem transferir sua conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. O Cliente poderá solicitar e ser solicitado o fornecimento de comprovante de identidade para acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços, e está ciente de que poderá ter seu acesso e/ou utilização dos Serviços negados caso se recuse a fornecer comprovante de identidade.

10.2.4. O Cliente deverá fornecer à NetSupport as orientações, prazos e especificações sobre os Serviços contratados, incluindo materiais impressos e/ou digitais com todas as informações necessárias à prestação dos Serviços.

10.2.5. É de responsabilidade do Cliente e do Supporter o fornecimento de todo e qualquer Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário à prestação dos Serviços pelo Supporter e/ou pela equipe do Supporter, nos termos da Consolidação das Leis de Trabalho.

10.2.6. Os vícios e defeitos que porventura sejam identificados nos Serviços após a sua conclusão devem ser comunicados à NetSupport pelo Cliente, imediatamente após a sua constatação, por meio da Plataforma.

10.2.7. Caso a NetSupport venha a ser responsabilizada por quaisquer problemas decorrentes do descumprimento desta seção, o Cliente se compromete, desde já, a reembolsar todo e qualquer valor eventualmente desembolsado pela NetSupport, tais como honorários advocatícios, verbas sucumbenciais etc, sem prejuízo das perdas e danos. O reembolso deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da notificação da NetSupport pelo Cliente.

10.3. Dos Supporters

10.3.1. Os direitos e deveres dos Supporters em relação à NetSupport e aos Clientes devem ser verificados nos Termos de Uso para Supporters.

11. NOTIFICAÇÕES E SUPORTE

11.1. Quaisquer notificações e/ou comunicações formais entre as partes, exigidas por estes Termos, devem ser efetuadas por escrito, nos endereços físicos ou eletrônicos fornecidos na Plataforma, e serão consideradas como efetivadas no momento da confirmação da recepção/leitura pela parte destinatária da comunicação. Em caso de não haver confirmação de recebimento/leitura para qualquer notificação e/ou comunicação via correio eletrônico feita nos endereços fornecidos na Plataforma, será a notificação e/ou comunicação considerada efetivamente recebida após 05 (cinco) dias úteis a contar do seu envio.

11.2. É obrigação de cada parte alterar na Plataforma qualquer mudança em seus endereços, sejam físicos ou eletrônicos. Até que seja feita essa alteração, serão válidos e eficazes os avisos, comunicações, notificações e interpelações enviadas para os endereços constantes da Plataforma.

11.3. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da Plataforma, os Usuários deverão entrar em contato com a NetSupport através do e-mail nsresolve@netsupport.com.br. Os serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta, das 09 (nove) às 18 (dezoito) horas, exceto em feriados nacionais.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Os presentes Termos concedem aos Usuários uma licença não-exclusiva, não-transferível e não-sublicenciável para acessar e fazer uso da Plataforma e dos Serviços por ela disponibilizados.

12.2. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da NetSupport estão devidamente reservados, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

12.3. Estes Termos não cedem ou transferem aos Usuários qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

12.4. O uso da Plataforma pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não-autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da NetSupport, puníveis nos termos da legislação aplicável.

13. AUTONOMIA DAS PARTES

13.1. As partes são entidades autônomas, não existindo entre elas qualquer vínculo trabalhista ou societário, mas apenas de prestação, pelos Supporters, dos Serviços contratados pelos Clientes, por intermediação da NetSupport.

13.2. Fica estipulado que, por força destes Termos, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade dos Clientes com relação aos Supporters, correndo por conta exclusiva da NetSupport todas as despesas com esses prepostos, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária ou qualquer outra. 

13.3. As partes se responsabilizam, em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentados contra a outra parte, por funcionários ou subcontratados seus, que constituem mão de obra encarregada da execução dos seus serviços, seja a que título for e a que tempo decorrer, respondendo integralmente pelo pagamento de condenações, indenizações, multas, custas processuais e demais encargos que houver. A parte empregadora/contratante se obriga a requerer a exclusão da outra parte do polo passivo da relação processual.

13.4. As partes se obrigam a entregar uma à outra, sempre que solicitado, enquanto vigorarem os presentes Termos, a listagem de empregados disponibilizados na prestação de suas atividades, documentos, comprovantes e certidões que comprovem os recolhimentos trabalhistas, tributários e previdenciários dos referidos profissionais empregados para executar suas atividades. 

13.5. Não existe exclusividade de qualquer das partes, podendo tanto a NetSupport quanto os Clientes e Supporters atuarem com outras empresas e em outros serviços, além daqueles oriundos destes Termos. 

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Cada parte se responsabiliza por si, seus empregados e prepostos, por prazo permanente, em manter como confidenciais, as disposições destes Termos e todas as outras informações e conhecimentos não-públicos da outra parte, revelados ou obtidos pela parte receptora, como resultado destes Termos ou a ele relativos.

14.2. As partes concordam em utilizar todos os esforços para proteger as informações confidenciais da outra parte e tomar as precauções necessárias e idênticas às que tomaria para proteger as suas próprias informações da mesma natureza.

14.3. As restrições precedentes não devem ser aplicadas a qualquer informação que: (i) seja comprovadamente conhecida pela parte receptora, anteriormente à sua divulgação pela outra parte; (ii) seja ou se tornou de domínio público, sem qualquer intervenção da parte receptora; (iii) seja requisitada judicialmente ou por autoridade policial; (iv) seja divulgada à parte receptora por qualquer terceiro, desde que legalmente autorizado a efetuar tal divulgação, sem que isto constitua violação de qualquer obrigação de caráter confidencial.

14.4. Quando a outra parte assim o solicitar, ou quando o prazo de vigência dos presentes Termos cessar ou expirar, cada parte deve devolver à outra todos os materiais, sob qualquer forma, que contenham, expressem, reflitam ou se refiram no todo ou em parte a qualquer informação confidencial da outra parte.

14.5. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula perdurará mesmo após a expiração destes Termos e pelo prazo adicional de 03 (três) anos, contados da data do término dos Serviços. 

14.6. O Supporter e sua equipe são considerados como informação confidencial, não podendo o Cliente, durante o período de vigência do contrato com a NetSupport, contratar, direta ou indiretamente, quaisquer deles, sem a prévia e expressa autorização por escrito da NetSupport.

15. RESPONSABILIDADES

15.1. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a utilização da Plataforma está sob inteira responsabilidade do mesmo. Os Serviços são fornecidos aos Usuários na forma em que estão disponíveis. A NetSupport não oferece garantias outras além das expressamente estabelecidas nestes termos.

15.2. A NetSupport não será responsável, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade neste sentido, por quaisquer defeitos, prejuízos, perdas, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, morais ou patrimoniais, relacionados, associados ou decorrentes: (i) do uso ou incapacidade de usar os Serviços e/ou a Plataforma; (ii) de qualquer operação ou relacionamento entre o Usuário e qualquer prestador terceiro; (iii) de atos praticados pelo Usuário, sejam Clientes ou Supporters, inclusive quando da realização dos Serviços; (iv) de atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros; (v) de orientações ou condutas de terceiros sobre os Serviços; e (vi) de força maior ou caso fortuito.

15.3. O Usuário é responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos por ele através da Plataforma. O Usuário é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização da Plataforma, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. O Usuário concorda em indenizar a NetSupport por quaisquer custos, despesas ou passivos em que a NetSupport incorrer, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a NetSupport por terceiros, em consequência do uso dos Serviços e/ou da Plataforma pelo Usuário.

16. SANÇÕES

16.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a NetSupport poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário que: (i) violar qualquer dispositivo dos presentes Termos; (ii) descumprir os seus deveres de Usuário; ou (iii) tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

16.2. Os Usuários concordam em indenizar a NetSupport, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, danos, ou prejuízos devido a, ou resultantes de, sua utilização dos Serviços.

16.3. A não-observância de quaisquer das disposições estabelecidas nestes Termos sujeitará o Usuário, como também o agente causador ou facilitador, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos comprovados pela NetSupport, bem como as de responsabilidade civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

17. RESCISÃO

17.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da NetSupport e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário.

17.2. Os Usuários têm o direito de rescindir seu acesso à Plataforma e a todos os Serviços mediante o envio de notificação à NetSupport pelos meios disponibilizados na seção 11 dos presentes Termos, ressalvada a existência de disposições específicas em Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a NetSupport e o Usuário.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

18.2. As partes concordam irrevogavelmente que os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Uberlândia (MG).

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A NetSupport poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Cliente sua intenção, sendo reservado o direito do Cliente de rescindir o presente contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.

19.2. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

19.3. Estes Termos de Uso (junto com quaisquer termos e condições específicas para serviços específicos, incluindo o Contrato de Prestação de Serviços) contêm o acordo integral entre a NetSupport e os Usuários dos Serviços e da Plataforma, e substituem todos os acordos anteriores entre ambos.